A Reforma Tributária no Simples Nacional representa uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro das últimas décadas e impacta diretamente microempresas e empresas de pequeno porte. Portanto, compreender as mudanças desde agora evita surpresas e permite decisões estratégicas mais seguras. Além disso, o regime continua existindo, porém a forma de apuração, o destaque de tributos e a geração de créditos passam por alterações relevantes a partir de 2026 e, principalmente, de 2027.
Nesse cenário, a Visão Consultoria Contábil acompanha de perto a legislação atualizada e orienta empresários sobre as melhores alternativas. Dessa forma, o conteúdo a seguir explica de maneira clara e prática o que muda, quais decisões precisam ser tomadas e como se preparar sem perder competitividade.
Contexto da Reforma Tributária e a Manutenção do Simples Nacional
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceram a substituição gradual de PIS, Cofins, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Consequentemente, o sistema caminha para um modelo de IVA dual. No entanto, o Simples Nacional foi mantido expressamente, conforme exigência constitucional de tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.
Além disso, a Lei Complementar nº 227/2026 e as normas posteriores do Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentaram pontos relevantes da transição. Assim, o DAS continua existindo, mas a composição interna dos tributos e a possibilidade de opção pela apuração regular do IBS e da CBS alteram a dinâmica do regime. A legislação permite que o optante pelo Simples Nacional apure e recolha IBS e CBS pelo regime regular, hipótese em que as parcelas relativas a esses dois tributos deixam de ser cobradas pelo regime único.
Por exemplo, em 2026 as alíquotas de teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS não alteram a tributação dos optantes pelo Simples Nacional na sistemática do regime. Portanto, o ano funciona como período de preparação e adaptação de sistemas para essas empresas. Em seguida, a partir de 1º de janeiro de 2027 passam a produzir efeitos as novas regras do Simples relativas ao IBS e à CBS. No sistema geral de transição, em 2027 e 2028 o IBS terá alíquota de 0,1%, enquanto a alíquota da CBS será a alíquota aplicável ao período reduzida em 0,1 ponto percentual.
Principais Mudanças Operacionais em 2026
Em 2026 ocorrem diversas adequações práticas. Primeiro, a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional começa em 1º de setembro de 2026, para a emissão de notas fiscais de serviço. A medida foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189/2026.
Além disso, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026 nas situações em que a empresa precise formalizar essa opção. No mesmo período, o optante que desejar apurar IBS e CBS pelo regime regular deverá exercer essa escolha para o primeiro semestre de 2027. Se não optar pelo regime regular em setembro de 2026, IBS e CBS permanecerão no Simples Nacional durante o primeiro semestre de 2027.
A opção pelo regime regular de IBS e CBS é semestral e irretratável para cada semestre. A escolha realizada em setembro produz efeitos de janeiro a junho; para o semestre iniciado em julho, a opção deverá ser exercida no mês de março imediatamente anterior. Portanto, não existe regra geral permitindo cancelar em novembro de 2026 a opção pelo regime regular feita para o primeiro semestre de 2027.
Outro ponto relevante diz respeito aos documentos fiscais. Para empresas do regime regular, o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS passou a ser exigido conforme o cronograma técnico, com marco relevante em 3 de agosto de 2026 para documentos abrangidos. Para contribuintes enquadrados no CRT 1 — Simples Nacional, as regras técnicas relativas ao IBS e à CBS na NF-e/NFC-e produzem efeitos a partir de 2027. Portanto, o prazo adicional permite que sistemas e processos do Simples sejam ajustados antes da entrada das novas regras tributárias do regime.
O Regime Híbrido: Por Dentro ou Por Fora do DAS
Uma das mudanças mais estratégicas da Reforma Tributária no Simples Nacional é a possibilidade de escolha sobre a forma de recolhimento de IBS e CBS. Por um lado, a empresa pode manter esses tributos dentro do regime unificado. Nesse modelo, o adquirente sujeito ao regime regular terá direito a crédito de IBS e CBS em montante equivalente ao cobrado por meio do Simples Nacional, observadas as regras legais aplicáveis.
Por outro lado, existe a opção de apurar IBS e CBS pelo regime regular. Nessa alternativa, a empresa continua optante pelo Simples Nacional para os demais tributos abrangidos pelo regime, mas as parcelas de IBS e CBS deixam de ser cobradas pelo DAS e passam a seguir as regras do regime regular. Assim, seus clientes sujeitos ao regime regular poderão apropriar créditos de IBS e CBS conforme as regras gerais de creditamento aplicáveis às operações, não sendo correto afirmar de forma absoluta que haverá “crédito integral” em qualquer operação.
No entanto, a decisão exige análise cuidadosa do perfil de clientes. Empresas que vendem predominantemente para consumidor final (B2C) tendem a se beneficiar menos do diferencial comercial relacionado aos créditos. Já aquelas com forte base B2B precisam avaliar o impacto no preço e na competitividade. Portanto, a Visão Consultoria Contábil recomenda simulações de cenários antes da opção de setembro de 2026.
Impactos na Competitividade e Formação de Preços
A Reforma Tributária no Simples Nacional altera a lógica de formação de preços, especialmente nas cadeias produtivas. Quando o fornecedor permanece com IBS e CBS dentro do Simples, o adquirente sujeito ao regime regular poderá apropriar crédito correspondente ao montante desses tributos cobrado pelo regime unificado. Se o fornecedor optar pela apuração regular, aplicam-se as regras gerais de tributação e creditamento do IBS e da CBS. Consequentemente, a opção escolhida pode influenciar a competitividade em operações B2B.
Além disso, a transição gradual do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032 exige acompanhamento constante. Em 2027 e 2028, o IBS será cobrado à alíquota de 0,1%, enquanto a CBS estará em vigor com redução de 0,1 ponto percentual em relação à alíquota aplicável. A transição de ICMS e ISS para o IBS se intensifica a partir de 2029. Dessa forma, o planejamento tributário deixa de ser apenas anual e, para a decisão de manter IBS e CBS dentro ou fora do Simples, passa a exigir também reavaliações semestrais.
Por exemplo, uma empresa de serviços que atende clínicas e consultórios precisa considerar se seus clientes valorizam o crédito tributário. Nesse contexto, conteúdos como Sinais de Que Sua Clínica Médica Está Pagando Imposto Demais ajudam a identificar oportunidades de otimização. Da mesma forma, Vale a Pena Ter CNPJ Para Atendimento Médico Particular? e Consultório Médico Organizado Começa Pela Contabilidade reforçam a importância de uma estrutura contábil sólida desde o início.
Passos Práticos para se Preparar em 2026
Primeiro, revise o cadastro e a classificação das atividades no Portal do Simples Nacional. Em seguida, atualize os sistemas de emissão de documentos fiscais para receber os novos campos de IBS e CBS, observando os cronogramas técnicos aplicáveis a cada documento e regime tributário.
Além disso, classifique a carteira de clientes entre B2B e B2C. Depois, solicite simulações de carga tributária nos três cenários principais: Simples com IBS e CBS dentro do regime unificado, Simples com IBS e CBS pelo regime regular e eventual migração para outro regime tributário, quando juridicamente e economicamente cabível. Consequentemente, a decisão de setembro de 2026 sobre o primeiro semestre de 2027 será tomada com base em dados concretos.
Outro passo importante é capacitar a equipe interna e o contador. A Visão Consultoria Contábil oferece orientação personalizada nesse processo e ajuda a interpretar a legislação atualizada sem erros de interpretação. Portanto, quanto antes o alinhamento ocorrer, menor será o risco de retrabalho.
Dúvidas Frequentes Sobre a Reforma Tributária no Simples Nacional
O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?
Não. A Constituição e as leis complementares mantêm o regime favorecido. O que muda é a composição da tributação sobre o consumo e a possibilidade de o optante pelo Simples apurar IBS e CBS pelo regime regular.
Quando começa a cobrança efetiva de IBS e CBS para o Simples?
Em 2026, as alíquotas de teste não alteram a tributação dos optantes pelo Simples Nacional na sistemática do regime. As novas regras do Simples relacionadas ao IBS e à CBS produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que é o regime híbrido e vale a pena?
É a possibilidade de o optante pelo Simples Nacional apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, deixando esses dois tributos fora da guia unificada, enquanto os demais tributos permanecem sujeitos ao Simples conforme as regras aplicáveis. Nessa hipótese, IBS e CBS passam a seguir as regras regulares de apuração e creditamento. A vantagem depende do perfil de clientes e exige simulação individualizada. Fale com um especialista da Visão Consultoria Contábil para avaliar o seu caso.
Qual o prazo para decidir a opção de 2027?
Para o primeiro semestre de 2027, a opção pela apuração regular de IBS e CBS deverá ser exercida em setembro de 2026. Ela produzirá efeitos de janeiro a junho de 2027 e será irretratável durante esse semestre. Em março de 2027 haverá a oportunidade de opção para o semestre de julho a dezembro de 2027.
A opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, quando necessária, também terá excepcionalmente o período de 1º a 30 de setembro de 2026.
Empresas de serviços de saúde podem continuar no Simples?
Sim, desde que atendam aos requisitos de enquadramento do Simples Nacional e não estejam alcançadas por hipótese legal de vedação. Lembre-se de que atividades profissionais regulamentadas da área da saúde não são, em regra, ocupações permitidas ao MEI. A organização contábil adequada é fundamental, como destacado em Consultório Médico Organizado Começa Pela Contabilidade.
Como fica o Fator R após a reforma?
O Fator R continua previsto na legislação do Simples Nacional para as atividades às quais se aplica, definindo o enquadramento entre os anexos correspondentes. A Reforma Tributária altera a composição interna dos tributos nos anexos a partir de 2027, mas não extingue, por si só, a sistemática do Fator R. A LC nº 227/2026 já contempla novas repartições de CBS e IBS nos anexos do Simples com vigência a partir de 2027.
Preciso alterar sistemas de emissão de notas em 2026?
Sim, conforme o tipo de documento fiscal utilizado. Para prestação de serviços, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de setembro de 2026. Além disso, os sistemas devem ser preparados para as informações de IBS e CBS conforme o cronograma técnico aplicável, lembrando que as regras relativas ao CRT 1 — Simples Nacional na NF-e/NFC-e produzem efeitos a partir de 2027.
Benefícios de um Planejamento Antecipado
Empresas que se antecipam ganham tempo para testar sistemas, treinar equipes e simular cenários. Além disso, evitam decisões precipitadas na janela de setembro. Consequentemente, aumentam as condições de preservar a competitividade no mercado.
Por outro lado, quem deixa para a última hora corre o risco de optar por um modelo menos adequado ao perfil da operação. Portanto, o acompanhamento profissional faz diferença. A Visão Consultoria Contábil atua exatamente nesse ponto: traduz a legislação complexa em ações práticas e personalizadas.
Impacto Econômico e Social da Transição
A Reforma Tributária no Simples Nacional busca simplificar a tributação do consumo e reduzir a cumulatividade no sistema geral. No entanto, a transição exige investimento em tecnologia e conhecimento. Pequenos negócios precisam avaliar como as novas regras de créditos, documentação fiscal e opções de recolhimento afetam sua operação.
Além disso, a tributação do IBS adota predominantemente o princípio do destino, alterando aspectos da dinâmica de arrecadação das operações. Portanto, empresas com operações interestaduais precisam acompanhar os impactos da transição na formação de preços e na logística fiscal.
Dicas Acionáveis para Empresários
Primeiro, agende uma reunião de diagnóstico ainda no segundo semestre de 2026. Em seguida, mapeie a carteira de clientes e simule os impactos. Depois, atualize sistemas e processos de emissão de notas. Por fim, acompanhe as publicações oficiais da Receita Federal, do CGIBS e do CGSN.
Para informações oficiais atualizadas, saiba mais sobre a legislação da reforma nos canais oficiais e solicite uma avaliação personalizada. Da mesma forma, consulte o calendário oficial de transição em fontes governamentais e peça orientação especializada.
Próximos Passos
A Reforma Tributária no Simples Nacional não elimina o regime, mas exige nova postura estratégica. A decisão entre manter IBS e CBS dentro do Simples ou optar pela apuração regular desses tributos, a adequação dos sistemas e o acompanhamento da transição gradual podem influenciar a competitividade das empresas nos próximos anos.
Portanto, não deixe para depois. A Visão Consultoria Contábil está preparada para analisar o seu cenário, realizar simulações e orientar a escolha para o primeiro semestre de 2027, cuja opção pelo regime regular de IBS e CBS deverá ser exercida em setembro de 2026. Fale com um contador agora e saiba mais sobre custos e soluções personalizadas clicando aqui.
Empresas que se organizam desde já podem enfrentar a transição com maior segurança e eficiência.