Os créditos tributários para pequenos negócios podem abrir oportunidades de fortalecer o caixa. Muitos empresários ainda deixam valores sem aproveitamento. Eles desconhecem as regras ou não organizam a documentação. Portanto, o conhecimento técnico se torna essencial. A Visão Consultoria Contábil acompanha as mudanças da legislação. A empresa apoia empreendedores de forma prática e segura. Além disso, a gestão correta desses créditos pode reduzir tributos a recolher ou permitir a recuperação de pagamentos indevidos ou a maior, quando houver fundamento legal. Neste conteúdo você encontra explicações claras. Você também encontra exemplos práticos, passos objetivos e respostas para as principais dúvidas. O que são créditos tributários Neste conteúdo, a expressão créditos tributários se refere aos valores que podem ser aproveitados pelo contribuinte por meio de compensação, restituição, ressarcimento ou da sistemática de não cumulatividade, conforme a legislação aplicável. Esse sentido não deve ser confundido com o conceito técnico de crédito tributário constituído em favor do Fisco previsto no Código Tributário Nacional. A empresa também pode recuperar valores quando paga tributo a maior ou de forma indevida. Além disso, determinados regimes permitem o aproveitamento de créditos relacionados a operações anteriores da cadeia. Dessa forma, o empresário pode identificar valores legitimamente recuperáveis ou utilizáveis na apuração. No regime não cumulativo tradicional, o crédito funciona conforme as hipóteses específicas previstas na legislação de cada tributo. Já na nova lógica da Reforma Tributária, IBS e CBS adotam uma sistemática mais ampla de creditamento no regime regular, observadas as hipóteses de vedação e os demais requisitos legais. Por que os créditos importam tanto agora Para os pequenos negócios, o impacto pode aparecer no fluxo de caixa. Empresas sujeitas ao regime regular de IBS e CBS poderão apropriar créditos de aquisições tributadas quando cumpridos os requisitos legais. Assim, determinadas despesas que não geravam crédito nos sistemas anteriores podem ter tratamento diferente no novo modelo. No entanto, não é correto afirmar genericamente que toda aquisição de insumos, energia, softwares, aluguel ou qualquer outra despesa empresarial gera crédito. O direito depende da incidência dos tributos, da natureza da operação, do regime aplicável e das restrições legais. Como a Reforma Tributária muda o cenário A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 criaram um novo sistema. O sistema se baseia no IBS e na CBS. Em 2026 ocorre o período de teste. A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins. O IBS substitui gradualmente ICMS e ISS durante a transição, cuja conclusão está prevista para 2033. O crédito amplo como pilar do novo sistema Um dos pilares dessa mudança é uma sistemática mais ampla de créditos. No regime regular, o contribuinte poderá apropriar créditos relativos às aquisições de bens e serviços nos termos da legislação, ressalvadas as hipóteses de vedação e os regimes específicos. Portanto, a lógica antiga baseada em hipóteses mais restritas de creditamento muda significativamente. Isso não significa, contudo, que todo IBS e toda CBS relacionados a qualquer gasto empresarial gerem crédito automaticamente. A condição do pagamento efetivo A legislação vincula a apropriação dos créditos, em regra, à extinção dos débitos de IBS e CBS correspondentes à operação. Essa extinção pode ocorrer por diferentes formas previstas em lei, como pagamento pelo sujeito passivo, compensação, recolhimento pelo adquirente, recolhimento por responsável ou split payment. Portanto, não é correto afirmar que o crédito depende exclusivamente de o fornecedor ter realizado pessoalmente o pagamento do tributo. Além disso, aquisições realizadas de empresas optantes pelo Simples Nacional também podem gerar crédito para adquirentes sujeitos ao regime regular. O crédito corresponde ao montante de IBS e CBS cobrado por meio do Simples Nacional, conforme as regras aplicáveis à faixa de receita da empresa. Decisões importantes para empresas do Simples Empresas do Simples Nacional enfrentam decisões relevantes. Elas podem permanecer com IBS e CBS no regime unificado. Elas também podem optar por apurar e recolher esses tributos pelo regime regular. Nessa segunda hipótese, passam a ser aplicadas as regras gerais de apuração e creditamento do IBS e da CBS. Portanto, não é correto afirmar que essa opção transfere automaticamente “crédito integral” aos clientes B2B. Sobre esse tema, vale Empresas do Simples Podem Pagar Mais Impostos com a Reforma?. Tipos de créditos mais comuns para pequenos negócios Existem diversas origens possíveis de créditos ou valores recuperáveis para pequenos negócios. Algumas situações merecem atenção especial. Créditos de PIS e Cofins No regime não cumulativo, contribuintes sujeitos a essa sistemática podem aproveitar créditos de PIS e Cofins nas hipóteses autorizadas pela legislação, inclusive sobre determinados bens, serviços e encargos. O direito deve ser analisado conforme as regras específicas vigentes para cada período. Recuperação de valores pagos indevidamente Negócios do Simples Nacional podem possuir valores pagos indevidamente ou a maior. Uma das situações que merece análise envolve receitas de produtos submetidos à tributação monofásica de PIS e Cofins, que devem ser corretamente segregadas no PGDAS-D quando a legislação assim determinar. A Receita Federal já realizou ações específicas de autorregularização envolvendo essa matéria. Comércios de diferentes segmentos podem comercializar produtos sujeitos à tributação monofásica. No entanto, não é correto afirmar que farmácias, autopeças, bares ou qualquer outro setor necessariamente recolheu tributo indevidamente. A análise deve ser realizada produto a produto e conforme a legislação aplicável à operação. Créditos de ICMS Empresas submetidas ao regime normal do ICMS podem aproveitar créditos nas hipóteses autorizadas pela legislação. O direito depende da documentação idônea, da escrituração e das demais condições legais. Quem está no Simples Nacional segue regras próprias. Nas operações com adquirentes não optantes pelo Simples, existem hipóteses específicas de crédito transferido ao comprador conforme a legislação do regime. Saldos credores e créditos judiciais Saldos credores legitimamente constituídos precisam ser acompanhados durante a transição. Créditos decorrentes de decisões judiciais também exigem observância das regras próprias de habilitação, compensação e dos respectivos prazos. Não existe uma regra única segundo a qual todo crédito judicial exige simplesmente a apresentação da “primeira PER/DCOMP” no mesmo prazo. O procedimento depende da natureza do crédito e da legislação aplicável. Passos práticos para identificar e aproveitar os créditos O empresário precisa seguir etapas claras.